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EDITAL-PAUTA
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FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA, PRESIDENTE DA SEÇÃO DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, NO PLENÁRIO DESEMBARGADOR ESTENIO CANTARINO CARDOZO, LOCALIZADO NA AVENIDA ERASMO BRAGA, N.115, 10º ANDAR, LÂMINA I, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ, NO DIA 29/02/2024, 13:00:00, QUINTA-FEIRA , OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS PORVENTURA ADIADOS. OS ADVOGADOS REGULARMENTE CONSTITUÍDOS NOS PROCESSOS E QUE DESEJEM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL PODERÃO REQUERER PREFERÊNCIA POR PETIÇÃO, ATÉ 24 HORAS ANTES DA SESSÃO, OU EM LISTA DISPONÍVEL NA PORTA DA SALA DA SESSÃO, ATÉ O HORÁRIO DE SEU INÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 937 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
0040863-66.2018.8.19.0000
001. RECLAMACAO 0040863-66.2018.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 2A. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS AÇÃO: 0247550-09.2017.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2018.00420428 RECLAMANTE: FÁBIO DE FREITAS MACHADO ADVOGADO: MELISSA BARBOSA CRO ADVOGADO: JOSE PAULO ALVES DE SOUZA NETO RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: TELEFONICA BRASIL S A ADVOGADO: ANDRESSA DE BARROS FIGUEREDO ADVOGADO: HUGO FILARDI PEREIRA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0039091-63.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
002. ACAO RESCISORIA 0039091-63.2021.8.19.0000 ASSUNTO: EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002522-34.2019.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.00487040 AUTOR: CAPRICHOSA AUTO ÔNIBUS LTDA ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL ADVOGADO: GUSTAVO CANTINHO MARIZ ADVOGADO: MARCIANO JOSÉ FERREIRA DA SILVA REU: KATIA ROSALINA DO AMARAL REU: CINTIA ROSALINA AMARAL MOREIRA REU: CARLA DO AMARAL DE AGUIAR REU: JANDIARA OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO NETO ADVOGADO: VERA LÚCIA ANGELI DE ARAUJO ADVOGADO: DIOGO DE AZEVEDO MAIA RELATOR: DES. HORACIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO TEXTO:
0082733-86.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
003. ACAO RESCISORIA 0082733-86.2021.8.19.0000 ASSUNTO: REVISÃO CONTRATUAL / OBRIGAÇÕES / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0030855-69.2014.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2021.04608053 AUTOR: DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO ADVOGADO: SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA REU: GUSTAVO JOSÉ KLINGELHOEFER LOTT DA NÓBREGA LEAL REU: ESPÓLIO DE CARLOS EDUARDO KLINGELHOEFER DA FONSECA REP/P/S/INV CRISTIANA KLINGELHOEFER DA FONSECA ALMEIDA REU: MARIA LUIZA BRANDÃO KLINGELHOEFER DA FONSECA, ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO GUILHERMINO VEIGA ADVOGADO: BRUNA LIMA DE MENDONÇA ADVOGADO: ERIC BRUNO NUNES DOS SANTOS ADVOGADO: LEONARDO GRECO ADVOGADO: WESLEY BATISTA DE ABREU REU: VERA BEATRIZ KLINGELHOEFER DE SÁ REU: FRANCISCO JOSÉ DE SÁ RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO TEXTO:
0057491-91.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
004. RECLAMACAO 0057491-91.2022.8.19.0000 ASSUNTO: DECISÃO E/OU ATO OMISSIVO / DO JUIZ / ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E AUXILIARES DA JUSTIÇA / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0149348-89.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2022.00546513 RECLAMANTE: ARILTON TEIXEIRA RECLAMANTE: ALCELI LIMA DA SILVA RECLAMANTE: MARIA WILMA DE OLIVEIRA RECLAMANTE: GERALDO HERCULANO DE OLIVEIRA RECLAMANTE: NEWTON ARRAIS INÁCIO RECLAMANTE: FRANCISCO XAVIER PAIVA DOS SANTOS RECLAMANTE: SAYONARA COITINHO MACHADO RECLAMANTE: ADRIANA CRISTINA TATAGIBA DIAS RECLAMANTE: JACQUES DA SILVA SIMÕES FILHO RECLAMANTE: JOSÉ ADAUTO TEIXEIRA DE ALMEIDA RECLAMANTE: FRANCISCO JONAS BOTENTUIT LAUNE RECLAMANTE: MARILIA ROCHA DA SILVA RECLAMANTE: ANTONIO GERALDO DE ANDRADE RECLAMANTE: MARIA DOLORES DOS SANTOS FERREIRA RECLAMANTE: ADMILTON RAMOS RECLAMANTE: ADELSON ALVES DOS SANTOS RECLAMANTE: ANDRÉ CACIANO FONSECA FILHO ADVOGADO: KARLA CECILIA LUCIANO PINTO RECLAMADO: EGRÉGIA 19ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERESSADO: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE INVESTVALE ADVOGADO: FABÍOLA AUGUSTA DE OLIVEIRA BELLO CAVALCANTI RELATOR: DES. MARCO AURELIO BEZERRA DE MELO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0056408-40.2022.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
005. INCIDENTE DE ASSUNCAO DE COMPETENCIA 0056408-40.2022.8.19.0000 ASSUNTO: EXPROPRIAÇÃO DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0060308-65.2021.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2022.00535103 ARGUENTE: MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0060308-65.2021.8.19.0000 - RETIRADO DE PAUTA
006. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0060308-65.2021.8.19.0000 ASSUNTO: EXPROPRIAÇÃO DE BENS / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO ORIGEM: CAPITAL 1 VARA FAZ PUBLICA AÇÃO: 0118804-21.2020.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2021.04397267 AGTE: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ADVOGADO: DIEGO DA SILVA AGDO: MIRANDA MORAIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS RELATOR: DES. FLAVIA ROMANO DE REZENDE TEXTO:
0030278-81.2020.8.19.0000
007. ACAO RESCISORIA 0030278-81.2020.8.19.0000 ASSUNTO: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA / AQUISIÇÃO / PROPRIEDADE / COISAS / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0002045-28.2009.8.19.0043 PROTOCOLO: 3204/2020.00257472 AUTOR: ESPÓLIO DE JOSÉ AGUINALDO DE PAULA INVENT: MARLENE ROMUALDO DE PAULA ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO GOULART ADVOGADO: LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA ADVOGADO: JOAO VICTOR ARANTES SILVA ADVOGADO: FLAVIO LOURENCO BRANDAO ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO ADVOGADO: RICARDO VALLE DE CARVALHO ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO REU: SEBASTIÃO DE MELO REU: VALDIR ANTÔNIO DE MELO REU: WALDÉMIRO DE MELLO REU: ANA MARIA DE MELO FREITAS RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:
0057858-86.2020.8.19.0000
008. ACAO RESCISORIA 0057858-86.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTROS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE CIVIL / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0007812-53.2012.8.19.0007 PROTOCOLO: 3204/2020.00528630 AUTOR: TRC TERMINAL RETROPORTUARIO DE CONTAINERS & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: DR(A). BRUNO PIRES MALAQUIAS ADVOGADO: EDGAR LINS CAVALCANTI SOBRINHO REU: TRANSPORTES TONIATO LTDA ADVOGADO: EDUARDO ROCHA PANCARDES RELATOR: DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHAES TEXTO:
0081939-02.2020.8.19.0000 - ADIADO
009. INCIDENTE DE RESOLUCAO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0081939-02.2020.8.19.0000 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0336644-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00782879 ARGUENTE: EXMO SR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0336644-94.2019.8.19.0001 INTERESSADO: BRUNA REIS BATISTA FARIAS INTERESSADO: VALENTINA REIS FARIAS REP/P/S/MÃE BRUNA REIS BATISTA FARIAS ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA ADVOGADO: GABRIEL BATISTA CHAGAS ADVOGADO: LUIGI CASTRO CINELLI INTERESSADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI INTERESSADO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI AMIC.CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS INDUSTRIAS DE REFRIGERANTES E BEBIDAS NAO ALCOOLICAS ABIR ADVOGADO: ARTUR CARDOSO CARVALHO SANTANA AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS - ABIA ADVOGADO: FABIANO CARVALHO ADVOGADO: PATRICIA MAIRA DE FARIA LOPES ADVOGADO: LILIAN PATRUS MARQUES AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE BISCOITOS, MASSAS ALIMENTÍCIAS E PÃS E BOLOS INDUSTRIALIZADOS - ABIMAPI ADVOGADO: DR(A). LUIZ VIRGILIO P.PENTEADO MANENTE ADVOGADO: LUCIANA BAZAN MARTINS AMIC.CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE SUPERMERCADOS - ABRAS ADVOGADO: ROGERIO LEVORIN NETO ADVOGADO: DR(A). ROBERTO LONGO PINHO MORENO ADVOGADO: MAURÍCIO ANTONIO UNGARI DA COSTA AMIC.CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC ADVOGADO: CHRISTIAN TARIK PRINTES RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO FUNCIONA: MINISTÉRIO PÚBLICO TEXTO:
0336644-94.2019.8.19.0001 - ADIADO
010. APELAÇÃO 0336644-94.2019.8.19.0001 ASSUNTO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - OUTRAS / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR / DIREITO DO CONSUMIDOR ORIGEM: CAPITAL 46 VARA CIVEL AÇÃO: 0336644-94.2019.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2020.00492419 APELANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: DR(A). JAIR TAVARES DA SILVA ADVOGADO: JULIA AFFONSO FERREIRA MESQUITA ADVOGADO: DR(A). ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI ADVOGADO: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI APELADO: LOJAS AMERICANAS S A ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI APELADO: BRUNA REIS BATISTA FARIAS POR SI E REP/S/FILHA VALENTINA REIS FARIAS ADVOGADO: EMANUELLE DE SOUZA FAGUNDES GUIMARAES LADEIRA ADVOGADO: GABRIEL BATISTA CHAGAS RELATOR: DES. WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO TEXTO:
0013134-89.2023.8.19.0000
011. ACAO RESCISORIA 0013134-89.2023.8.19.0000 ASSUNTO: INVENTÁRIOS E PARTILHAS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA / FAMÍLIA / DIREITO CIVIL ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0182398-19.2014.8.19.0001 PROTOCOLO: 3204/2023.00123896 AUTOR: SIGILOSO ADVOGADO: ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA REU: SIGILOSO ADVOGADO: BRUNA GONÇALVES DOS SANTOS SILVA RELATOR: DES. CRISTINA SERRA FEIJO TEXTO:
0031066-90.2023.8.19.0000
012. ACAO RESCISORIA 0031066-90.2023.8.19.0000 ASSUNTO: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS / PLANOS ECONÔMICOS / INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTICA AÇÃO: 0047755-88.2018.8.19.0000 PROTOCOLO: 3204/2023.00296707 AUTOR: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER REU: ESPÓLIO DE RICARDO JOÃO JAHARA REP/P/S/INV RICARDO JOÃO JAHARA FILHO ADVOGADO: PETER MILAD SEBBA ADVOGADO: VIVIANE CORRÊA RELATOR: DES. LEILA SANTOS LOPES TEXTO:
(A) LUISI DANELLI ROCHA, DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PROCESSOS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, DE DIREITO PÚBLICO E DAS CÂMARAS DE DIREITO EMPRESARIAL REUNIDAS.
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